Vereadores de Taubaté aprovam regras para cobrança de juros e multas de créditos municipais
21/10/2025
(Foto: Reprodução) Câmara de Taubaté aprova definição de cobrança de multas e juros
Os vereadores de Taubaté aprovaram, na noite desta terça-feira (21), um projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo), que cria regras para a cobrança de juros, multas e correção monetária no município.
A ideia do projeto é aplicar essas regras nos créditos municipais em atraso, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além dos não tributários, como taxas, multas de trânsito, entre outros.
O projeto foi aprovado por 12 votos a 2. Veja abaixo como votou cada vereador:
A favor:
Alberto Barreto (PRD)
Ariel Katz (PDT)
Bilili de Angelis (PP)
Boanerge (União)
Jessé Silva (Podemos)
João Henrique Dentinho (PP)
Neneca (PDT)
Nicola Neto (Novo)
Nunes Coelho (Republicanos)
Rodson Lima Bobi (PRD)
Vivi da Rádio (Republicanos)
Zelinda Pastora (PRD)
Contra:
Diego Fonseca (PL)
Isaac do Carmo (PT)
Vereadores de Taubaté durante a sessão desta terça-feira (21)
Gabriel Guimarães/TV Vanguarda
Na justificativa, o prefeito de Taubaté explicou que houve uma análise da composição dos créditos do município e foi identificado que "não há previsão em lei local para incidência de multa moratória sobre créditos não tributários".
"Já existe a previsão da multa moratória para impostos, taxas e contribuição de melhoria, mas para preço público, auto de infração, contrapartida financeira e outros, não há previsão legal", explicou.
O projeto estabelece que a correção monetária será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado ao mês anterior ao da atualização.
A multa moratória, segundo a proposta, será calculada acrescentando o equivalente a 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% do 16º ao 30º dia, e 20% após o 30º dia de mora.
Já os juros moratórios serão calculados acrescentando 1% por mês calendário ou fração.
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